07/11/2017 16h41

Prefeitura De Rio Verde, prorroga REFIC até 29 de Dezembro de 2017.

Assessoria de Comunicação

Imagens: Assessoria de Comunicação

A Câmara Municipal de Rio Verde de Mato Grosso-MS, aprovou e a prefeitura municipal instituiu o REFIC - Programa de Recuperação de Créditos de Rio Verde de MT-MS. A Lei Complementar nº 042, é uma oportunidade para que os contribuintes regularizem seus débitos com o município.

 

Para negociar a dívida, o munícipe deve procurar a Coordenadoria Tributária, localizada na Avenida Barão do Rio Branco esquina com a Joaquim Murtinho, de segunda a sexta-feira, das 7:30h às 11:30h, e das 13:00h às 15:00h, até 29 de dezembro de 2017.

 

O programa beneficiará pessoas físicas e jurídicas que queiram negociar dívidas ativas ou ajuizadas, referentes aos débitos vencidos até 31/12/2016.

 

O Programa de Recuperação Fiscal é para os contribuintes, sejam eles adimplentes ou inadimplentes, inclusive os já parcelados, que queiram renegociar todos seus débitos referentes ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços), Taxas de Alvarás, Multas, entre outros.

 

Condições

 

Na oportunidade os contribuintes poderão quitar suas dívidas com até 100% de remissão de multas e juros em caso de pagamento a vista;

 

Para pagamento em até 2 (duas) parcelas mensais, os acréscimos legais de correção, multas e juros de mora incidentes até a data de opção serão reduzidos em 90% (noventa por cento), e exclusão dos honorários advocatícios;

 

Para pagamento em até 3 (três) parcelas mensais, os acréscimos legais de correção, multas e juros de mora incidentes até a data de opção serão reduzidos em 80% (oitenta por cento), e exclusão dos honorários advocatícios;

 

Para pagamento em até 5 (cinco) parcelas mensais, os acréscimos legais de correção, multas e juros de mora incidentes até a data de opção serão reduzidos em 60% (sessenta por cento), e exclusão dos honorários advocatícios.

 

Procure a Coordenadoria Tributária, localizada na Avenida Barão do Rio Branco esquina com a Joaquim Murtinho, de segunda a sexta-feira, das 7:30h às 11:30h, e das 13:00h às 15:00h, até 29 de dezembro de 2017. 


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