29/11/2017 16h05

Vagner Trindade cobra cumprimento de Lei que obriga plantio de árvores nas calçadas

Assessoria Parlamentar

Imagens: Assessoria Parlamentar

Calçamento da Rua Paraná
No uso da tribuna, durante a última Sessão Ordinária (21), o vereador Vagner Trindade cobrou o cumprimento da Lei Municipal que dispõe sobre a obrigatoriedade de plantio de árvores nas calçadas de todos os imóveis residenciais e comerciais, canteiros centrais, praças públicas e áreas verdes do município. A cobrança requer, especialmente, adequações nas obras de calçamento realizadas na lateral da Escola Estadual São Gabriel.
 

De acordo com o vereador, é necessário que a Prefeitura exija, do Governo do Estado, empresa ou responsável pela obra, as medidas cabíveis para legalização. " Existe a Lei e deve ser cumprida. Nos preocupa o fato de ter que quebrar a calçada novamente, pois isso representa desperdício de dinheiro público, mas se os devidos cuidados não foram tomados antes, a Prefeitura tem que cobrar a regularização", disse.
 

O parlamentar reforçou ainda que, conforme a legislação,  "cabe à Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana a fiscalização da execução desta Lei".

A Lei 823/2011 dispõe sobre a obrigatoriedade de plantio de árvores nas vias públicas da cidade. Conforme o texto, "cada imóvel residencial ou comercial, praças, logradouros  e áreas verdes não poderia ter em sua calçada um espaçamento superior a  10 metros, sem uma árvore plantada".


Ainda conforme a redação, "não cumprida a Lei, deverá a Secretaria de Infraestrutura notificar o proprietário do imóvel para que o mesmo se enquadre às normas, no prazo de 90 dias". Há pena de multa, no caso de descumprimento.

 


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