27/12/2017 20h28 - Atualizado em 27/12/2017 20h28

Extinção das Fundações e alteração no regime de trabalho irá beneficiar servidores públicos municipais

Victor Currales

Imagens: Victor Currales

Os servidores públicos municipais das Fundações de Cultura, Pesquisa e Desenvolvimento e Esportes há tempos estão solicitando uma discussão com a administração municipal para reavaliar seu regime jurídico de contratação.

 

Nas Fundações, os servidores públicos municipais são contratados através de regime celetista enquanto que os demais lotados nas secretarias municipais obedecem o regime estatutário, no entanto, muitos deles têm se manifestado a favor do regime estatutário, devido a questão da estabilidade e do poder de negociação da categoria junto a administração pública.

 

Segundo a administração municipal de São Gabriel do Oeste, por conta disso e visando sobretudo, reorganizar a estrutura administrativa, que terá maior status como Secretaria, fusão de orçamentos, manutenção dos fundos e conselhos, melhorias aos servidores e ainda nenhum projeto existente deixará de existir.

Além disso e Poder Executivo, pretende com isso reduzir despesas operacionais e de pessoal, o prefeito Jeferson Tomazoni, tem apresentado primeiramente aos Conselhos das Fundações, servidores públicos municipais e num segundo momento, os Projetos que também foram apresentados e discutidos numa reunião pública e ampliada com os vereadores e pessoas ligadas a entidades culturais e esportivas no Plenário da Câmara Municipal, onde foram discutidas e esclarecidas as principais alterações e os impactos que os Projetos de Lei para extinção das fundações poderia trazer para a administração municipal.

 

Nessas reuniões as discussões têm gerados ainda algumas dúvidas quanto às garantias dos projetos e serviços prestados pelas fundações e também quanto aos orçamentos a elas destinados pela administração municipal. Com relação a extinção propostas nos Projetos de Lei encaminhados à Câmara Municipal o prefeito Jeferson esclarece que nada vai ser retirado e os recursos, patrimônios e garantias estão previstas na própria Lei e ainda garantindo com isso o melhor aproveitamento das estruturas da Administração Direta e preservando a eficiência na prestação dos serviços.

 

A matéria tem gerado muitas discussões nas redes sociais e na Câmara Municipal, o vereador Fernando Rocha (PSD), alegou falta de tempo para ler e estudar a matéria, solicitou então que o mesmo fosse retirado da pauta de votações, já que o mesmo deu entrada na casa de Leis no dia 01/12/2017 e colocada em votação no dia 12/12/2017. O assunto iria ser novamente discutido no dia 19/12/2017, porém foi retirado da Ordem do Dia.

 

 

Ao defender a extinção das fundações criadas em momentos propícios visavam o desenvolvimento de atividades com autonomia administrativa, com patrimônio próprio e gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. E alterar o regime de trabalhos dos servidores públicos municipais lotados nelas, o prefeito Jeferson Tomazoni, têm se pautado pelo equilíbrio da gestão em seus aspectos estruturais e a melhoria da qualidade dos serviços prestados pelas fundações, porém defendendo sempre a autonomia da Casa de Leis, tendo inclusive enviado o Projetos de Lei para a Câmara sem solicitar Regime de Urgência comuns nesses casos.

 

As mudanças no regime podem significar direitos trabalhistas diferentes para os funcionários públicos. Em reuniões com o chefe do executivo, com os vereadores e até na reunião pública, a maioria dos servidores envolvidos são de acordo com as mudanças propostas pela nova Lei, mas para isso eles precisam estar bem informados das diferenças entre os dois regimes, e sob qual deles preferem que estejam contratados, aponta o prefeito Jeferson Tomazoni.

 

“Ao perderam a principal finalidade de sua criação as fundações passaram a depender exclusivamente dos repasse da administração municipal para manter suas atividades fins, sendo esse então uma das razões para suas extinções, além é claro que com o estreitamento do organograma da gestão tanto no ônus quanto no bônus, a qualidade dos serviços prestados será bem melhor com o tempo. Mas o estudo e análise cabe agora ao Poder Legislativo”, avalia o prefeito Jeferson Tomazoni.

 

Comparativo Pró X Contra - Celetista X Estatutários

 

Direitos

CLT

Estatuto

Concurso

Sim

Sim

FGTS

Sim

Não

 

Adicional Noturno

Sim

Sim (20%)

Jornada de trabalho

40 Horas

40 Horas ou 12x36

Readaptação

Não

Sim

Redistribuição

Não

Sim

Substituição Gratificada da Chefia

Não

Sim

Progressão Vertical (Não implementada) 0,5% Ao Ano – Avaliação de Desempenho

Não

Sim

Progressão Horizontal

Não

Sim 1% (Ao Ano)

Férias com 1/3

Sim

Sim

Licença Saúde, Gestante...

Sim

Sim

Licença TIP

Não

Sim

Licença Acompanhamento de Pessoa da Família

Não

Sim

Licença Acompanhamento Cônjuge

Não

Sim

Licença Paternidade

Sim – 5 dias

Sim – 8 Dias

Licença Casamento e Luto

Sim 2 ou 3 dias

Sim - 8 Dias

Salário Família

Sim

Sim

Décimo terceiro

Sim

Sim

Adicional Tempo de Serviço

Não

Sim (2,5% A cada 5 anos)

Cedência Outros Municípios/Estado/União

Não

Sim

Insalubridade

Sim (40%, 20%, ou 10%) Sobre o Salário Mínimo

Sim, (30%, 20% e 10%), Sobre o Vencimento do Cargo Efetivo

Periculosidade/Penosidade

Sim (30%)

Sim (Periculosidade 20% e Penosidade 10%).

Hora Extra

Sim, (de 50% a 100%)

Sim, (de 50% a 75%)

Gratificação por Comissão Interna

Não

Sim

Gratificação por Nível de Habilitação

Não

Sim

Gratificação por Aprimoramento (120 Horas)

Não

Sim (25% Uma Vez ao Ano

Regime Disciplinar

Sindicância/PAD

Sindicância/PAD

Justiça Competente

Trabalhista

Comum


  


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