Os parlamentares seguem estudando seis projetos de leis que tramitam na Câmara Municipal
de São Gabriel do Oeste. Em pauta seguem a instituição do Programa “Emprego Cidadão”,
adicional de insalubridade aos profissionais da saúde, fracionamento nos limites da Lei de
Parcelamento de Solo Urbano, desafetação de ruas próximas ao cemitério municipal; inclusão
da taxa de serviço de inspeção sanitária e a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.
Propondo alterações nos parágrafos do Art. 34 que trata sobre fracionamento de lotes
urbanos da Lei Municipal n° 1138/2019, o PL n° 14/2020 solicita modificações na redação dos
fracionamentos nos limites e confrontações de regiões do município.
O PL n°12/2020 pretende auxiliar o Executivo Municipal nas ações sociais voltadas para a
população em situação de rua através do Programa Emprego Cidadão. Conforme o projeto, as
pessoas consideradas aptos para trabalhar poderão participar de mutirões desenvolvidos pelo
Executivo, como prestadores de serviços temporários ou encaminhados para empresas que
prestam ou venham prestar serviços ao Executivo.
O Projeto de Lei n° 15/2020, dispõe sobre o adicional de insalubridade para os trabalhadores
da saúde em grau máximo enquanto perdurar a pandemia da Covid-19. A proposta
apresentada pelo vereador, objetiva valorizar os profissionais que estão na linha de frente
através do adicional de 40% calculado sobre o valor do salário do trabalhador.
Encaminhado pelo Poder Executivo para apreciação dos parlamentares, o Projeto de Lei n°
08/2020 dispõe sobre a desafetação de parte das Ruas José de Anchieta e Francisco Milani
próximas ao Cemitério Municipal. A mensagem do projeto informa sobre o pouco espaço para
os sepultamentos e como solução emergencial, a Administração Municipal pretende desafetar
partes destas ruas para aumentar e área em 2.709.00 m2.
Acrescentando dispositivos na Lei que trata sobre o Sistema Tributário Municipal, o PLC n° 04
propõe que seja incluída a taxa de serviços de inspeção sanitária que é destinada a custear os
serviços públicos das atividades de inspeção, fiscalização e capacitação técnica de servidores
lotados no Serviço de Inspeção Municipal de São Gabriel do Oeste (SIM SGO). Este Projeto de
Lei Complementar foi apresentado na sessão de 05 de maio.
Com a finalidade de instituir a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecer
garantias ao livre comércio, o Projeto de Lei n° 35 vem tramitando na Câmara Municipal desde
o mês de dezembro de 2019. Este projeto tem por objetivo regulamentar a Medida Provisória
n° 881/2019, que virou Lei Federal n°13874/2019, classificando as empresas com as novas
nomenclaturas de “baixo risco, médio risco e alto risco”.
Os Projetos de Leis, após estudo e parecer das Comissões Permanentes do Poder Legislativo,
são apreciados, discutidos e votados durante as Sessões Ordinárias. As Sessões Ordinárias são

realizadas todas as terças-feiras a partir das 9h no Plenário Vereador Joaquim Honório
Sobrinho (Sr. Quinca), na sede desta Casa de Leis localizada na Av. Juscelino Kubitscheck, 958 –
Centro.

Fonte: Assessoria de Imprensa da CMSGO