Durante a Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (18), dois Projetos de Leis foram
apresentados na leitura das matérias do expediente e encaminhados para as Comissões
Permanentes da Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste. As matérias tratam sobre a
abertura de crédito adicional no orçamento de 2020 para a saúde e a instituição de medidas e
transparência quanto às ações de enfretamento da Covid-19 no município.
O Projeto de Lei n° 11/2020 visa a autorização do Legislativo para a abertura de crédito
adicional especial para o Fundo Municipal da Saúde (FMS), no orçamento do exercício de 2020,
para contratação temporária de profissionais da saúde para enfrentamento da pandemia. No
presente documento é informado que o crédito aberto será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação, proveniente do repasse realizado pelo Governo
Federal para o “enfrentamento da emergência de saúde – nacional (crédito extraordinário)”.
O PL n°16/2020 propõe a instituição de um sítio eletrônico para facilitar a pesquisa do cidadão
quanto às receitas e despesas referentes ao enfrentamento da covid-19 no município. O
intuito do projeto, segundo a sua justificativa, é trazer transparência aos atos emergenciais da
Administração Pública em decorrência da situação de calamidade pública, gerado pela
Pandemia.
Os PL’s foram encaminhados para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão
de Economia, Finanças e Orçamento e Comissão de Saúde, Assistência Social para análise e
parecer.
Sessão Ordinária: 

As sessões ordinárias são realizadas todas às terças-feiras, a partir das 9h,
no Plenário Vereador Joaquim Honório Sobrinho (Sr. Quinca), na sede desta Casa de Leis,
localizada na Av. Juscelino Kubitscheck, 958 – Centro.

Fonte: Assessoria de Imprensa