Declaração de Direitos Econômicos: Câmara Municipal prevê votar o projeto nesta terça

| VICTOR CURRALES


Foto: Câmara Municipal de São Gabriel do OesteA

A Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste prevê votar em duas proposições durante a sessão ordinária a ser realizada nesta terça-feira (24). Os projetos tratam sobre a emenda modificativa n°1 ao PL n° 35/2019 e o PL n° 35/2020 que dispõe sobre a declaração de direitos econômicos, estabelece normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, a atuação do município de São Gabriel do Oeste-MS, como agente normativo e regulador, e dá outras providências.

O Projeto de Lei n° 35 vem tramitando na Câmara Municipal desde o mês de dezembro de 2019 e possui a finalidade de regulamentar a Medida Provisória n° 881/2019, que virou Lei Federal n°13874/2019. A Lei, editada pelo Governo Federal, estabelece garantias ao livre comércio no âmbito dos municípios, estados e união para atividade comerciárias, de prestação de serviços, fábricas, simples nacional e microempreendedor individual.

Conforme a mensagem do PL encaminhado pelo Executivo Municipal, a regulamentação facilitará os novos procedimentos de licenciamento, bem como contemplará a liberdade econômica e os direitos dos empresários, estimulando o crescimento econômico, gerando renda e serviços.

As Sessões Ordinárias são realizadas todas as terças-feiras a partir das 9h no Plenário Vereador Joaquim Honório Sobrinho (Sr. Quinca), na sede desta Casa de Leis, localizada na Av. Juscelino Kubitscheck, 958 – Centro.

 

 

Fonte: Assessoria de imprensa da CMSGO


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